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Nova Alvorada do Sul
Câmara arquiva denúncia contra prefeito por asfaltar loteamentos da família
Presidente do Legislativo arquivou denúncia, e disse que “cidadão comum” não pode pedir abertura de CPI
02 ABL 2024
MS24h com CGNews
16h20


Prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari denunciado de usar dinheiro público para asfaltar dois loteamentos privados
Imagem: Arquivo/MS24h

A Câmara de Vereadores de Nova Alvorada do Sul arquivou nesta terça-feira (2) a denúncia que acusava o prefeito José Paulo Paleari (PP) de usar dinheiro público para asfaltar dois loteamentos privados, construídos e comercializados pela empresa GP Empreendimentos, de propriedade dele e de seus familiares.

O arquivamento foi feito pelo presidente do Legislativo, Sidcley Brasil da Silva (MDB). O presidente do Legislativo afirmou que seguiu parecer da assessoria jurídica da Câmara. “A denúncia não preenche os requisitos. Cidadão comum não tem prerrogativa de pedir abertura de CPI”, alegou.

A denúncia, com pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito contra o prefeito, foi protocolada no dia 11 de março deste ano pelo eletricista Eduardo da Silva Ferreira, morador da cidade.

O parecer sobre o arquivamento da denúncia foi lido pelo Presidente da Câmara Municipal Sidcley Brasil na presença de dez vereadores
Imagem: Assessoria/Câmara

Sidcley disse que a Constituição Federal determina que Comissões Parlamentares de Inquérito sejam criadas por ato do presidente para apurar fato determinado, “mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares”. Ainda segundo ele, o mérito da denúncia não foi analisado pelo jurídico, mas apenas a legalidade do pedido de CPI.


O parecer foi lido pelo presidente na sala de reuniões na presença de dez vereadores. Após o anúncio de arquivamento, o vereador Paulo Roberto de Almeida (PT) protocolou requerimento pedindo cópia da manifestação da assessoria jurídica.


“Como Vereador atuante neste município me sinto envergonhado com o tamanho desrespeito com a Lei e os abusos de poder ocorridos em Nova Alvorada do Sul”, afirmou Paulo Roberto.


Segundo ele, em total violação à lei, o presidente da Casa arquivou, sem apresentar para votação, denúncia que visa apurar ato do gestor municipal em direcionamento de recursos públicos para beneficiar deveres e obrigações de sua empresa.


Paulo Roberto cita que o artigo 53, parágrafo 3°, da Lei Orgânica local (Redação de 2022) assegura ao eleitor apresentar denúncia à Câmara Municipal para apurar infração-política administrativa e crime de responsabilidade praticados pelo prefeito.

Asfalto feito com verba pública em residencial particular, vendido pela empresa do prefeito
Imagem: Arquivo/Divulgação

A denúncia - José Paulo Paleari é acusado de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e advocacia administrativa (patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público).


Conforme a denúncia, o atual gestor teria descumprido leis federais e municipais que exigem de empreendimentos imobiliários privados a instalação de infraestrutura (asfalto, drenagem e sinalização viária, por exemplo) antes da venda dos lotes.


Em vez de cumprir a legislação, José Paulo Paleari teria utilizado cerca de R$ 5 milhões em verba pública para fazer asfalto e drenagem nos loteamentos Indaiá I e Indaiá II. O dinheiro veio do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), linha de crédito da Caixa Econômica Federal voltada ao setor público.


Para justificar o uso da verba pública, ainda segundo a denúncia, o prefeito teria destinado parte das obras para o loteamento social “Vacilio Dias”, que fica ao lado dos empreendimentos da empresa da família Paleari e da qual o prefeito é sócio-administrador. 


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