A Câmara de Vereadores de Nova Alvorada do Sul arquivou nesta terça-feira (2) a denúncia que acusava o prefeito José Paulo Paleari (PP) de usar dinheiro público para asfaltar dois loteamentos privados, construídos e comercializados pela empresa GP Empreendimentos, de propriedade dele e de seus familiares.

O arquivamento foi feito pelo presidente do Legislativo, Sidcley Brasil da Silva (MDB). O presidente do Legislativo afirmou que seguiu parecer da assessoria jurídica da Câmara. “A denúncia não preenche os requisitos. Cidadão comum não tem prerrogativa de pedir abertura de CPI”, alegou.

A denúncia, com pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito contra o prefeito, foi protocolada no dia 11 de março deste ano pelo eletricista Eduardo da Silva Ferreira, morador da cidade.

Sidcley disse que a Constituição Federal determina que Comissões Parlamentares de Inquérito sejam criadas por ato do presidente para apurar fato determinado, “mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares”. Ainda segundo ele, o mérito da denúncia não foi analisado pelo jurídico, mas apenas a legalidade do pedido de CPI.

O parecer foi lido pelo presidente na sala de reuniões na presença de dez vereadores. Após o anúncio de arquivamento, o vereador Paulo Roberto de Almeida (PT) protocolou requerimento pedindo cópia da manifestação da assessoria jurídica.

“Como Vereador atuante neste município me sinto envergonhado com o tamanho desrespeito com a Lei e os abusos de poder ocorridos em Nova Alvorada do Sul”, afirmou Paulo Roberto.

Segundo ele, em total violação à lei, o presidente da Casa arquivou, sem apresentar para votação, denúncia que visa apurar ato do gestor municipal em direcionamento de recursos públicos para beneficiar deveres e obrigações de sua empresa.

Paulo Roberto cita que o artigo 53, parágrafo 3°, da Lei Orgânica local (Redação de 2022) assegura ao eleitor apresentar denúncia à Câmara Municipal para apurar infração-política administrativa e crime de responsabilidade praticados pelo prefeito.

A denúncia - José Paulo Paleari é acusado de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e advocacia administrativa (patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público).

Conforme a denúncia, o atual gestor teria descumprido leis federais e municipais que exigem de empreendimentos imobiliários privados a instalação de infraestrutura (asfalto, drenagem e sinalização viária, por exemplo) antes da venda dos lotes.

Em vez de cumprir a legislação, José Paulo Paleari teria utilizado cerca de R$ 5 milhões em verba pública para fazer asfalto e drenagem nos loteamentos Indaiá I e Indaiá II. O dinheiro veio do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), linha de crédito da Caixa Econômica Federal voltada ao setor público.

Para justificar o uso da verba pública, ainda segundo a denúncia, o prefeito teria destinado parte das obras para o loteamento social “Vacilio Dias”, que fica ao lado dos empreendimentos da empresa da família Paleari e da qual o prefeito é sócio-administrador.